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CONTRATADA: IMBRANET TELECOM LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob n. 13.144.391/0001-60, estabelecida na Rua Siqueira Campos, n. 502, Sala 01, Centro, Camboriú/SC.

CONTRATANTE: cliente_nome, inscrito no CPF: cliente_cpfcgc, endereço: cliente_endereco, cliente_bairro, cliente_cidade, cliente_cep. Filho(a) de cliente_mae, nascido(a) em cliente_dt_nascimento, natural de cliente_naturalidade.

O CONTRATANTE declara que possui capacidade jurídica para celebrar este contrato, bem como declara verídicas todas as informações cadastrais acima apontadas.

O presente contrato de ADESÃO tem como objeto a prestação dos serviços de acesso Internet Banda Larga e Telefonia IP / VOIP.

O CONTRATANTE declara ter lido e compreendido este contrato, bem como declara ter ciência de que os serviços contratados serão especificados no ANEXO I.

O prazo para ativação dos serviços contratados é de 60 (sessenta) dias corridos contados da solicitação efetuado pelo CONTRATANTE.

Cláusula 1ª – Da Duração do Contrato:

I - Salvo estipulação em contrário, a ser especificada no ANEXO I, a duração deste contrato é por tempo indeterminado, podendo:

a) ser extinto a qualquer momento, pelo CONTRATANTE, mediante comunicação escrita à CONTRATADA, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, observando-se que os custos decorrentes da utilização dos serviços até a data da efetiva rescisão, serão de responsabilidade do CONTRATANTE; ***caso o contratante tenha pago mensalidade antecipada, ela será descontada no saldo a pagar da rescisão. ***

b) ser extinto a qualquer momento, mediante prévia comunicação ao usuário, quando caracterizada qualquer infração a quaisquer dispositivos constantes do presente contrato, ou diagnosticada a incapacidade, inviabilidade ou impossibilidade da prestação dos serviços.

II - Por opção expressa do CONTRATANTE e observada a disponibilidade da CONTRATADA, será possível a contratação dos serviços prestados pela CONTRATADA por prazo determinado, opção que deverá ser especificada no ANEXO I. No caso de contrato por prazo determinado, a permanência mínima será de 12 meses e se dará em decorrência da concessão de benefício por parte da CONTRATADA, conforme especificado no ANEXO I. Neste caso, o CONTRATANTE declara conhecer todos os serviços, pacotes e respectivos valores disponibilizados pela CONTRATADA, bem como o CONTRATANTE declara que optou pelo contrato por prazo determinado, com permanência mínima de 12 meses, por livre e espontânea vontade, após analisar todos os valores dos serviços oferecidos pela CONTRATADA, e respectivos valores, inclusive de forma individualizada, conforme especificado no ANEXO I.

Cláusula 2ª – Dos serviços de Telefonia IP / VOIP:

I - A CONTRATADA esclarece que a prestação de serviços VoIP, em âmbito nacional e internacional, possibilita a transmissão de voz por meio de protocolo de Internet – o que denominamos VoIP - em forma de pacote de dados. Este serviço de transmissão de voz sobre protocolo de Internet permite ao CONTRATANTE usuário de Internet, através do provimento da CONTRATADA, estabelecer comunicação com: outros usuários de Internet ou Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), ou de telefonia fixa ou móvel, assinantes do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), mediante a utilização de um telefone IP ou qualquer outro produto homologado e divulgado no site oficial da empresa.

II - A prestação de serviços VoIP permite ao CONTRANTE originar e receber chamadas SCM, bem como originar chamadas para assinantes STFC. O recebimento de chamadas dos assinantes STFC está vinculado à aquisição de serviço extra denominado número local, DID ou número virtual.

III - Através da prestação de serviços VoIP o contratante terá acesso linha telefônica VoIP (permite originar e receber chamadas de voz de uma linha da CONTRATADA para outra linha da CONTRATADA e/ou outra linha fixa ou móvel, conforme especificada na Cláusula 4, e poderá ter acesso dos minutos utilizados, números discados, bem como todos os serviços necessários para a administração de sua linha.

IV - O acesso dos minutos utilizados, números discados, bem como todos os serviços necessários para a administração da linha telefônica VoIP dependerão da intervenção e atendimento da CONTRATADA.

V - O CONTRATANTE declara ser financeiramente responsável por quaisquer encargos decorrentes da utilização dos serviços contratados, incluindo realização de chamadas efetuadas através de sua linha VoiP, Telefone IP, sejam elas realizadas pela própria CONTRATANTE ou por quaisquer terceiros, em razão de furto, roubo, perda ou qualquer outro motivo. No caso de perda, roubo ou furto do equipamento onde a linha esteja instalada, ou da identificação do usuário ou senha, a responsabilidade da CONTRATANTE cessa a partir da comunicação de um ou mais destes atos junto à CONTRATADA.

VI - O contratante terá uma numeração que poderá receber e efetuar ligações, número que o cliente só utilizará enquanto for utilizar a telefonia VOIP.

VII - Desde a contratação dos serviços, o CONTRATANTE reconhece e declara estar ciente de que os serviços contratados de telefonia VoIP / IP não constituem Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), e não tem como objetivo substituir o serviço de telefonia fixa e/ou móvel, tratando-se exclusivamente de encaminhamento de chamada telefônicas pelo Sistema de Comunicação Multimídia (SCM). Desta forma, o CONTRATANTE declara estar ciente de que não será possível, de nenhuma forma, qualquer tipo de portabilidade.

VIII - O serviço de telefonia VoIP será cobrado na forma pós-paga. A CONTRATADA irá realizar a cobrança pela prestação do serviço por meio de cobrança de terceiros, neste ato definido como uma Instituição Financeira Bancária.

IX - Os boletos de cobrança dos valores fixos correspondentes ao plano contratado serão enviados mensalmente diretamente ao endereço eletrônico do CONTRATANTE, informado no ato da contratação e indicado no ANEXO I. Em caso de ser excedido o limite correspondente ao plano contratado, a CONTRATADA emitirá boleto extra e encaminhará ao endereço eletrônico do CONTRATANTE, informado quando a contratação dos serviços e indicado no ANEXO I.

Cláusula 3ª – Da Internet Banda Larga:

I - A CONTRATATADA disponibilizará ao CONTRATANTE/USUÁRIO:

a) conexão ao provedor, que automaticamente o autenticará via PPPOE, através de equipamentos de transmissão via fibra óptica e rádio frequência;

b) acesso à internet através dos programas disponíveis no equipamento do usuário;

II - A identificação do CONTRATANTE/USUÁRIO (através de nome, apelido ou endereço eletrônico), bem como a senha do CONTRATANTE/USUÁRIO são pessoais e intransferíveis, não podendo ser objeto de qualquer tipo de comercialização. Eventual responsabilidade civil ou criminal decorrente da utilização ou divulgação da identificação e/ou da senha será de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE/USUÁRIO.

III - Fica expressamente proibida a realização de conexões simultâneas utilizando a mesma identificação e senha.

IV - O CONTRATANTE/USUÁRIO assume integral e exclusiva responsabilidade pela utilização de sua identificação e/ou de sua senha, obrigando-se a honrar os compromissos contratuais, financeiros, legais e judiciais daí resultantes.

V - O cadastramento para a prestação dos serviços contratados envolverá a inclusão de informações do CONTRATANTE/USUÁRIO em diretórios eletrônicos. Desta forma, neste ato o CONTRATANTE/USUÁRIO autoriza a utilização de todos os seus dados e informações necessárias ao cadastramento para prestação dos serviços contratados. A CONTRATADA ressalta que ao final do contrato de prestação de serviços, os dados do usuário serão devidamente excluídos dos diretórios eletrônicos.

VI - Considerando as normas legais, bem como os padrões de normas de conduta social vigentes na utilização da rede internet, o CONTRATANTE deve abster-se de:

a) invadir a privacidade de outros usuários, buscando acesso a senhas e dados privativos, modificando arquivos ou assumindo, a identidade de outro usuário;

b) desrespeitar leis de direito autoral e de propriedade intelectual.

c) prejudicar intencionalmente ou não usuários da internet, através do desenvolvimento de programas, acesso não autorizado a computadores e alterações de arquivos, programas e dados residentes na rede;

d) divulgar propagandas ou anunciar produtos e serviços através de correio eletrônico, salvo nos casos de expressa concordância de destinatários quanto a este tipo de conteúdo.

VII - É de responsabilidade exclusivamente ao CONTRATANTE/USUÁRIO a aquisição, instalação, configuração e manutenção dos equipamentos necessários, bem como programas e softwares originais, compatíveis e atualizados, necessários à prestação dos serviços contratados.

VIII - É de exclusiva responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE/USUÁRIO prevenir-se contra perda de dados, invasão de rede, contaminação por vírus e outros eventuais danos causados na utilização dos serviços via internet.

IX - A contratada garante a velocidade e qualidade da transferência de dados na Internet, no mínimo em 50% do total contratado, quando tratar-se de sua rede de atuação.

X - A CONTRATADA não se responsabilizará por perdas e danos de qualquer natureza causados, direta ou indiretamente, pela utilização dos serviços contratados, bem como por prejuízos ou danos de qualquer natureza, decorrentes de interrupções, falhas ou comprometimento do acesso por fatores alheios a sua vontade, caso fortuito ou força maior.

XI - A contratada poderá, a qualquer tempo e sem qualquer prévio aviso, suspender temporariamente os serviços contratados, caso seja verificado descumprimento contratual de qualquer cláusula constante no presente contrato (com exceção da obrigação de pagar que possui penalidade específica) ou caso seja constatado qualquer indício de utilização da rede de internet fora dos padrões de conduta social. Após a suspensão, o contratante será notificado para que, no prazo de 5 dias, preste o esclarecimento necessário sobre o motivo que ensejou a suspensão dos serviços, sob pena de cancelamento definitivo dos serviços e extinção do contrato, sem qualquer tipo de indenização ou restituição de valores ao CONTRATANTE. Caso seja constatada a inocorrência de qualquer motivo capaz de justificar a suspensão dos serviços e/ou a extinção do contrato, a contratante restaurará o fornecimento dos serviços contratados, sem qualquer abatimento, desconto ou devolução ao contratante referente ao período suspenso.

XII – Constatada interrupção ou depreciação do sinal de banda larga o CONTRATANTE terá o prazo máximo derradeiro de 24 (vinte e quatro) horas para informar a CONTRATADA para análise de eventuais problemas decorrente de falhas técnicas ou equipamentos.

Cláusula 4ª – Dos Equipamentos:

I - O equipamento necessário para funcionamento dos serviços contratados será fornecido diretamente pela CONTRATADA, responsabilizando-se o CONTRATANTE pela guarda e conservação dos equipamentos, pelo prazo e condições estabelecidas entre as partes, sob pena de indenização equivalente e outras medidas legais cabíveis, incluindo-se a inscrição do CONTRATANTE nos órgãos de proteção ao crédito.

II - O CONTRATANTE/USUÁRIO declara que recebem da CONTRATADA em REGIME DE COMODATO os equipamentos necessários a prestação de serviços contratados. Em caso de rescisão contratual, por qualquer motivo, o CONTRATANTE/USUÁRIO deverá restituir à CONTRATADA os equipamentos nas mesmas condições que recebera, salvo o desgaste considerado normal, avaliados pelo período de tempo de uso. A restituição dos equipamentos fornecidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE em regime de comodato deverá ser efetuada pelo CONTRATANTE/USUÁRIO, diretamente no estabelecimento da CONTRATADA, mediante recibo de entrega, no prazo de 10 dias corridos, contados do efetivo cancelamento dos serviços. O descumprimento da obrigação de restituir e/ou a inobservância do prazo para restituição acima pactuado acarretará em indenização substitutiva em favor da CONTRATADA no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a ser acrescido de correção monetária de juros de mora desde o dia subsequente ao término do prazo para restituição dos equipamentos. A indenização substitutiva no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) também será aplicável caso seja constatada a avaria dos equipamentos fornecidos em regime de comodato por culpa exclusiva do CONTRATANTE/USUÁRIO.

Cláusula 5ª – Glossário das Siglas e Expressões Técnicas:

I – Para efeito do presente contrato, as expressões técnicas e siglas identificadoras de equipamentos e/ou serviços, possuem os seguintes significados:

a) VOIP (Voice Over Internet Protocol): Voz sobre IP. Tecnologia que permite a conversação humana usando a internet, baseada no Protocolo de Internet (IP).

b) IP (Internet Protocol): Protocolo de Internet. Protocolo de comunicação utilizado entre máquinas em rede para encaminhamento de dados.

c) SCM (Serviço de Comunicação Multimídia): Serviço fixo de telecomunicações de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, conforme Art. 3º do Anexo I da Resolução nº 614/2013 da ANATEL.

d) STFC (Serviço Telefônico Fixo Comutado): Serviço de Telecomunicações entre pontos fixos determinados, através de telefonia – “TELEFONE FIXO”.

e) PPPOE (Point-to-Point Protocol over Ethernet): Protocolo de rede para autenticação, criptografia e compressão de conexão DSL para rede IP.

Cláusula 6ª – Tratamento de Dados Pessoais

I - Nos termos do Regulamento dos Serviços de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução ANATEL 614/2013, bem como de acordo com a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a CONTRATADA deverá manter os dados cadastrais e os Registros de Conexão de seus Assinantes pelo prazo de 01 (um) ano, bem como os respectivos registros de acesso a aplicações de internet de seus assinantes pelo prazo de 06 (seis) meses.

II - A CONTRATADA observará o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente aos serviços de telecomunicações e pela confidencialidade quanto aos dados cadastrais e informações do CONTRATANTE, sobretudo no que se refere aos registros de conexão armazenados, empregando para tanto todos os meios e tecnologias necessárias para assegurar o direito do CONTRATANTE.

III - A CONTRATADA apenas tornará disponíveis os dados cadastrais e os registros de conexão, incorrendo em suspensão de sigilo de telecomunicações, quando solicitado formalmente pela autoridade judiciária ou outra legalmente investida desses poderes, e quando taxativamente determinada a apresentação de informações relativas ao CONTRATANTE.

IV - A adesão ao presente Contrato importa em ciência e concordância do CONTRATANTE de que o uso de seus dados pessoais pela CONTRATADA, tais como nome, RG, CPF, telefone, endereço, e-mail, dentre outros, é condição necessária para o fornecimento dos serviços estabelecidos via contrato de adesão, nos termos do §3°, do art. 9° da Lei 13.709/18. O mesmo se aplica para o endereço IP do cliente, especialmente por se tratar de gestão de dado pessoal decorrente de cumprimento de obrigação legal e regulatória.

Cláusula 7ª – Disposições Finais:

I - É de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE a atualização de seus dados cadastrais perante a CONTRATADA, especialmente endereço eletrônico, através do qual se farão todas as comunicações concernentes ao contratado ora pactuado, especialmente no que diz respeito ao envio de boletos e informações.

II - Os valores estabelecidos aos usuários poderão sofrer reajustes ou descontos, sempre com base nos custos operacionais das empresas de telefonia, energia elétrica e/ou bancárias.

III - Em casos de rescisão contratual por iniciativa do CONTRATANTE, será devida uma multa contratual no percentual de 30% (trinta por cento), a ser calculada de forma proporcional ao tempo restante do contrato, independentemente da devolução dos equipamentos e/ ou da aplicação de indenização substitutiva pela não restituição ou avaria dos equipamentos fornecidos em regime de comodato.

IV - São aplicáveis automaticamente, ao presente contrato, no caso do não pagamento do boleto de mensalidade e quaisquer débitos que venha a ter com a contratada, até a data de vencimento, estipulada conforme cadastrado no sistema, multa de 2% e juros de mora de 0,033% ao dia.

V - A CONTRATADA poderá bloquear de forma parcial ou total o acesso aos serviços contratados sem prévio aviso, se constatada mora de até 5 dias corridos após o vencimento. Os dias de suspenção do serviço não serão descontados nem por qualquer forma compensados em cobranças futuras.

VI - O não pagamento do valor mensal correspondente à prestação dos serviços, bem como o não pagamento de qualquer débito assumido pelo CONTRATANTE perante a CONTRATADA, poderá acarretar a rescisão contratual por culpa exclusiva do CONTRATANTE, e consequentemente a suspensão total dos serviços, a obrigação de restituição e/ou indenização substitutiva pelo CONTRATANTE no que diz respeito aos equipamentos fornecidos sob o regime de comodato e a inscrição deste nos órgãos de proteção ao crédito, além das medidas judiciais cabíveis.

VII - Por liberalidade da CONTRATADA, no caso de rescisão contratual por inadimplemento, poderá ser pactuar novo contrato de prestação de serviços, sem a garantia de benefícios, preços e prazos pactuados em contratos anteriores. Em caso de inadimplemento ou descumprimento de cláusulas contratuais fica proibida a retomada do contrato pactuado anteriormente.

VIII - Os preços serão reajustados pelo IGP-M, ou qualquer índice legal que o substitua, na menor periodicidade admitida em lei.

IX - Caso seja identificado qualquer problema nos serviços contratados, o CONTRATANTE terá que solicitar a abertura de um chamado pelos telefones da CONTRATADA. Após análise do chamado pela CONTRATANTE, caso seja constatado que o problema é oriundo de culpa exclusiva da contratada não será cobrada qualquer despesa do CONTRATANTE. Por outro lado, caso seja constatado que o dano ou defeito decorre de culpa exclusiva do CONTRATANTE, será devida por este a despesa inerente a resolução do problema. Para tanto, o técnico da CONTRATADA elaborará orçamento detalhado constando descrição do problema e solução ao caso, que deverá ser assinado pelo CONTRATANTE, servindo o documento tanto como autorização para resolução do problema como para cobrança do CONTRATANTE do valor indicado.

X - O Atendimento e Suporte ao Cliente será prestado através da Central de Atendimento da CONTRATADA, através dos telefones: (47) 3050-9300, (47) 3365-0107, 0800 643 0107, ou pessoalmente no endereço: Rua Siqueira Campos, n. 502, Sala 1, Centro, Camboriú/SC. O Atendimento e Suporte ao Cliente é de uso exclusivo e restrito do CONTRATANTE, pelo que somente CONTRATANTE poderá efetuar a solicitação de serviços ou suporte técnico. Da mesma forma, informações da conta ou cadastrais, seja de qualquer natureza, serão prestadas somente ao CONTRATANTE.

XI - Os direitos e obrigações decorrentes deste contrato não poderão ser cedidos ou transferidos, total ou parcialmente, sem prévio conhecimento e concordância expressa da CONTRATADA.

XII - Fica eleito o foro da Comarca de Camboriú/SC para dirimir toda e qualquer dúvida referente a este contrato, renunciando as partes contratantes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.


Camboriú, cliente_dt_entrada


CONTRATANTE

CONTRATADA

cliente_id-cliente_nome

Imbranet Telecom Ltda.

CPF/CNPJ: cliente_cpfcgc

CNPJ: 13.144.391/0001-60

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